ACORDO DE LICENÇA COM O UTILIZADOR DE SOFTWARE DA GINOINFORMAÇÕES - PUBLICAÇÕES, LDA. PRODUTO: ESCRITÓRIO FISCAL DATA DE EDIÇÃO DESTE DOCUMENTO: 13 de NOVEMBRO DE 2002 DATA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO DESTE DOCUMENTO: 30 de NOVEMBRO de 2004 IMPORTANTE! Este ACORDO DE LICENÇA COM O UTILIZADOR DE SOFTWARE visa o esclarecimento dos DEVERES e DIREITOS CONCEDIDOS ao utilizador face ao produto especificado no cabeçalho deste documento. O conteúdo deste acordo aplica-se a versões do software lançadas após a DATA DE EDIÇÃO, presente no cabeçalho deste documento. O conteúdo deste documento não pode ser duplicado ou adulterado por outra entidade que não a Ginoinformações - Publicações, Lda. PARTES INTERVINIENTES: 1.1) [PARTE1] Ginoinformações - Publicações, Lda 1.2) [PARTE2] O utilizador (individual ou empresa) DIREITOS CONCEDIDOS 2.1) A PARTE2 pode instalar e/ou actualizar o produto pelas vias disponibilizadas para esse fim, através dos métodos e meios concedidos pela PARTE1. 2.2) A PARTE2 pode instalar e trabalhar com um número ilimitado de cópias do produto num número ilimitado de computadores no âmbito da mesma empresa (ou filial) ou utilizador particular/individual. 2.3) A PARTE2 pode inserir e trabalhar com o produto usando a CHAVE DE ACESSO fornecida pela PARTE1. 2.4) A PARTE2 pode distribuir o produto (exclusivamente em suporte CD-ROM) desde que: 2.4.1) Não adultere o conteúdo do produto (ficheiros, estrutura de pastas, etc.) 2.4.2) Mantenha este documento inalterado em conjunto com a distribuição do produto 2.4.3) Não distribua o produto para fins lucrativos 2.4.4) Não divulgue a CHAVE DE ACESSO que adquiriu em conjunto com o produto 2.4.5) Informe o receptor da origem do produto DEVERES 3.1) A PARTE2 deve em todas as alturas e de todas as formas assegurar o correcto funcionamento de todos os componentes físicos relacionados com o funcionamento do produto, em todos os computadores onde trabalha com o mesmo. 3.2) À PARTE2 compete assegurar o correcto funcionamento do SISTEMA OPERATIVO e sobre o qual trabalha o produto. 3.3) À PARTE2 compete manter fora do alcance de terceiros a CHAVE DE ACESSO que lhe foi fornecida pela PARTE1, sendo a mesma destinada em exclusivo à PARTE2. 3.4) A PARTE2 deve, sempre que possível, verificar através dos meios disponibilizados pela PARTE1 a existência de actualizações ao produto. 3.5) Na presença de algum problema a PARTE2 deve cumprir os requerimentos 3.1, 3.2 e 3.4 antes de entrar em contacto com a PARTE1. 3.6) A PARTE2 deve comunicar à PARTE1 a existência de CHAVES DE ACESSO cedidas por terceiros. 3.7) Algumas funcionalidades do produto encontram-se directamente dependentes de terceiros, pelo que, a PARTE2 deve, dentro do possível, actualizar o produto para a versão mais recente disponibilizada pela PARTE1. 3.8) À PARTE2 compete a verificação do conteúdo dos documentos e declarações gerados pela aplicação (em suporte de papel e/ou suporte informático) antes da sua respectiva entrega às entidades receptoras dos mesmos. 3.9) À PARTE2 está vedado qualquer tipo de uso dos componentes ActiveX desenvolvidos pela PARTE1. MANIFESTO 4.1) É exclusividade da Ginoinformações - Publicações, Lda: 4.1.1) Qualquer tipo de alteração ao produto e derivados do mesmo (p.ex. ficheiros internos criados pelo produto) 4.1.2) Os vários componentes ActiveX desenvolvidos pela mesma e utilizados pelo o produto 4.1.3) A cedência ou venda das CHAVES DE ACESSO usadas no produto e pelo produto 4.1.4) A PROPRIEDADE INTELECTUAL em que assenta a arquitectura e desenho do produto 4.1.5) Os direitos de autor do logotipo e imagens associadas ao logotipo do Escritório Fiscal bem como as imagens e icons associados directamente às funcionalidades específicas do Escritório Fiscal 4.2) À Ginoinformações - Publicações, Lda reserva-se o direito de: 4.2.1) Privar o utilizador do produto e/ou do suporte ao produto quando este não cumprir os deveres estipulados neste documento 4.2.2) Actualizar o produto quando tal necessidade surgir 4.3) As actualizações ao produto encontram-se condicionadas por: 4.3.1) Lançamentos de novas funcionalidades do produto 4.3.2) Alterações e/ou correcções às funcionalidades previamente existentes 4.4) Os possíveis erros nas funcionalidades do produto que se encontram directamente dependentes de terceiros, estão fora do leque de responsabilidades assumidas pela Ginoinformações - Publicações, Lda.