Destaques do jornal da 1ª Série de Setembro'2007 (2ª Quinzena) - Edição 18/2007  página  assunto 445 IRC ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL Os custos enumerados no art.º 23º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa. 446 AGENDA DE OBRIGAÇÕES (De 5/10/2007 a 15/11/2007) 454 Imposto sobre Veículos DECLARAÇÃO ADUANEIRA E COMPLEMENTAR DE VEÍCULO (DAV/DCV) Despacho n.º 20561/2007, de 7 de Setembro Aprova os novos modelos destas declarações e do pedido de Isenção/Redução de ISV 465 Convenções CONVENÇÃO PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS Aviso n.º 372/2007, de 19 de Setembro Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 12 055, de 16 de Agosto de 2007, ter a Espanha depositado em 9 de Agosto de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004 465 Convenções CONVENÇÃO PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS Aviso n.º 373/2007, de 19 de Setembro Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 11 741, de 6 de Agosto de 2007, ter a Áustria depositado em 1 de Agosto de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004 465 IMI DECLARAÇÃO MODELO 1 PARA INSCRIÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS NA MATRIZ Portaria n.º 1213/2007, de 20 de Setembro Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz) 471 SÍNTESE LEGISLATIVA Diários da República — I Série (Entre 3/09/2007 e 18/09/2007) 479 CIEC ARTIGOS 86.º-A E 96.º DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO Instruções de aplicação destes artigos 480 IS VERBA 10 DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO Escritura de mútuo com constituição de hipoteca — Hipoteca genérica - Valor da hipoteca para efeitos de tributação 480 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - Artigo 18.º Fornecimento de inertes 481 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - Artigo 18.º; verba 1.12 da Lista I Bebidas de Aloé Vera - Taxa aplicável 481 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18.º; verba 1.2.5 - Lista I Frango e outras aves de capoeira com condimentos - Taxa aplicável 482 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18º - Verba 2.13 Lista I Karting - Aluguer de pistas - Taxa aplicável 482 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18.º; verba 2.4. - Lista II Kit Solar - Partes peças e acessórios - Taxa aplicável 482 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18.º; verba 1.4.1. - Lista II Molhos - Taxa aplicável 483 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18.º; verba 1.1.5 - Lista I; verba 1.1.1 - Lista II; verba 3.1 - Lista II Pão com chouriço - Bolos e pastelaria diversa 483 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18º - Verba 2.4. Lista II Pão com chouriço - Bolos e pastelaria diversa 483 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18.º, n.º 6; verbas 2.1 e 2.3 da lista I Revista recreativa - Produção sob encomenda - Taxa aplicável 484 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18º; 9º n.º 26; verba 2.20 - Lista I Recolha de resíduos sólidos - Taxa aplicável 484 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18.º; Verba 3.1 - Lista II Serviços de alimentações e bebidas - consumos fora do estabelecimento - taxa aplicável 485 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 18.º; verba 2.4 - Lista I Toalhitas higiénicas – taxa aplicável 485 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 19.º n.º 1 e art. 20.º n.º 1, alíneas a) e b) IVA - Direito à dedução - Obras em prédio urbano para habitação 485 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 21.º Viaturas de turismo - Direito à dedução 486 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 19.º n.º 2 e art. 35.º n.º 11 Facturação por parte dos adquirentes - Direito à dedução 487 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CIVA - 21.º Viaturas - Direito à dedução 488 Código do Imposto do Selo Prazo e local de pagamento / Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas Destaques do jornal da 2ª Série de Setembro'2007  página  assunto 485 Tabaco PREVENÇÃO E CONTROLO DO TABAGISMO Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo 491 Urbanismo REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS (RGEU) Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) 492 Incentivos ao Investimento ENQUADRAMENTO NACIONAL DOS SISTEMAS DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013 496 Administração Pública OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Decreto-Lei n.º 286/2007, de 17 de Agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contratação para as situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006 497 Indústria LICENCIAMENTO INDUSTRIAL — Simplificação de Procedimento Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17 de Agosto Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios 498 Habitação CRÉDITO BONIFICADO À HABITAÇÃO — Alteração ao Regulamento Portaria n.º 827-A/2007, de 31 de Julho Altera a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação e aprova o modelo de declaração de composição do agregado familiar. 499 Turismo REGULAMENTO DA Actividade Marítimo-Turística (RAMT) — Alterações Decreto-Lei n.º 289/2007, de 17 de Agosto Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro 501 Táxis SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA EM TÁXIS Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis 503 Rectificações TIPOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ABRANGIDOS PELO REGIME DE DECLARAÇÃO — Rectificação Declaração de Rectificação n.º 76/2007, de 21 de Agosto Rectifica a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007 503 Rectificações INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Modelo de Declaração) — Rectificação Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto Rectifica a Portaria n.º 790/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007 503 DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS Taxa de Juro PARA O CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES — JULHO DE 2007 Aviso (extracto) n.º 13 529/2007, de 27 de Julho 504 Apoios ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES Despacho n.º 17 560/2007, de 9 de Agosto Determina a atribuição de subsídios para o ano de 2007 às organizações representativas dos agricultores que prestem serviços de natureza consultiva junto de instituições europeias. 505 Região Autónoma dos Açores SISTEMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS AÇORES (SIDER) Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER). 511 INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO Taxas de Juro 511 INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO Taxas de Juro 512 Produtos Têxteis ETIQUETAGENS E MARCAÇÃO DOS PRODUTOS TÊXTEIS Decreto-Lei n.º 293/2007, de 21 de Agosto Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico 514 Associativismo REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES — Alterações ao Código Civil e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil 517 DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS Taxa supletiva de juros moratórios Aviso (extracto) n.º 13665/2007, de 30 de Julho 517 DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS Taxa de Juro de Mora nas Empreitadas de Obras Públicas Aviso (extracto) n.º 13666/2007, de 30 de Julho 518 Habitação INICIATIVA PORTA 65 Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, de 3 de Setembro Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social. 520 Habitação PROGRAMA PORTA 65 — ARRENDAMENTO POR JOVENS Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro Cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. 524 Veículos REGISTO DE PROPRIEDADE Portaria n.º 1050-A/2007, de 31 de Agosto Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques. 525 Farmácias REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina 531 Apoio ao Investimento PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL (PIN +) Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN + 536 Instituto de Seguros de Portugal FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO — Receitas e Reembolsos às Empresas de Seguros Regulamento n.º 231/2007, de 4 de Setembro Norma Regulamentar n.º 12/2007-R, de 26 de Julho 539 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS Anúncios publicados nos Diários da República de 1 a 31 de Agosto de 2007 543 Segurança Social ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto 544 Segurança Social ADAPTAÇÃO DO REGIME DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões 546 Segurança Social ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. 547 INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do "Ramo incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2007 Regulamento n.º 188/2007, de 10 de Agosto 548 Segurança Social COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL — Actualização Portaria n.º 881/2007, de 8 de Agosto Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social pela utilização dos serviços e equipamentos sociais 549 REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO De 29 de Julho a 22 de Agosto de 2007 551 Informações Diversas ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL