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Imposto sobre Veículos e de Circulação
REFORMA GLOBAL DA TRIBUTAÇÃO AUTOMÓVEL
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem |
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AGENDA DE OBRIGAÇÕES
(De 16/7/2007 a 20/8/2007) |
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IES
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
Até 16 de Setembro |
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RGIT
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Contra-Ordenação - Falta de entrega do Pagamento por Conta / Dispensa de Coima - Atenuação Especial da Coima |
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SÍNTESE LEGISLATIVA
Diários da República — I Série (Entre 14/06/2007 e 29/06/2007) |
| 363 |
IRS
ACTUALIZAÇÃO DO NIB/IBAN VIA INTERNET |
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IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS
Incidência subjectiva |
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IVA
Pedidos de Reembolsos |
| Separata |
SEPARATA COM O ÍNDICE SEMESTRAL
Matérias do 1.º Semestre de 2007 |
