Destaques do jornal da 2ª Série de Julho'2007  página  assunto 373 Restauração ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. 377 Turismo CAPACIDADE DE ALOJAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS Despacho n.º 11 375/2007, de 11 de Junho Determina a fórmula de cálculo do número de ocupantes por unidade de alojamento nos estabelecimentos hoteleiros para efeitos de cálculo da densidade populacional. 378 Apoios PROGRAMA OPERACIONAL DA REGIÃO DO ALGARVE (PROALGARVE) Despacho n.º 12 168/2007, de 19 de Junho Aprova a primeira alteração ao despacho conjunto n.º 778/2001, de 24 de Agosto, que publica o regulamento específico da medida relativa à componente empregabilidade, no âmbito do eixo prioritário n.º 2 do Programa Operacional da Região do Algarve. 387 Apoios PROGRAMA AGRO Despacho n.º 12 181/2007, de 19 de Junho Determina o sistema de financiamento específico para o Programa AGRO, medida n.º 7, «Formação profissional». 388 Ambiente AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DE DETERMINADOS PLANOS E PROGRAMAS NO AMBIENTE Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. 392 Apoios FUNDO FLORESTAL PERMANENTE (FFP) Despacho Normativo n.º 23-A/2007, de 15 de Junho Aprova o Regulamento do Programa de Apoios a Conceder pelo Fundo Florestal Permanente (FFP) em 2007 e 2008. 396 Propriedade Industrial TAXAS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL — Actualização Deliberação n.º 1099/2007, de 20 de Junho 401 Veículos VEÍCULOS MATRICULADOS — Taxas Decreto-Lei n.º 242/2007, de 21 de Junho Revoga o Decreto n.º 46 450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados. 401 Farmácias ACTIVIDADE FARMACÊUTICA E PROPRIEDADE DAS FARMÁCIAS Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica. 402 Saúde VENDA DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A RECEITA MÉDICA (MNSRM) Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias. 403 Rectificações PESCA POR ARRASTO — Rectificação Declaração de Rectificação n.º 57/2007, de 20 de Junho Rectifica a Portaria n.º 494/2007, de 26 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 740/2006 (**), de 31 de Julho (altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto e revoga a Portaria n.º 44/2001, de 19 de Janeiro), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2007. 403 Rectificações REGIME DE PROTECÇÃO NAS EVENTUALIDADES DE INVALIDEZ E VELHICE — Rectificação Declaração de Rectificação n.º 59/2007, de 26 de Junho Rectifica o Decreto-Lei n.º 187/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2007. 403 INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO Taxas de Juro Aviso n.º 11447/2007, de 26 de Junho 403 INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO Taxas de Juro Aviso n.º 11448/2007, de 26 de Junho 404 Branqueamento de Capitais CONTROLO DE DINHEIRO LÍQUIDO NAS FRONTEIRAS EUROPEIAS (Modelo de Declaração) Despacho n.º 13923/2007, de 2 de Julho 408 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS Anúncios publicados nos Diários da República de 1 a 30 de Junho de 2007 414 Pensões PENSÕES DE INVALIDEZ E DE VELHICE Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio. 415 Trabalho ACTIVIDADES MÓVEIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. 417 TRABALHO - Apoios à Contratação Programa de Estímulo à Oferta de Emprego 418 REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO De 8 a 22 de Junho de 2007 419 Informações Diversas ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL Separata SEPARATA COM O ÍNDICE SEMESTRAL Matérias do 1.º Semestre de 2007